Para participar das Comissões, o (a) advogado (a) poderá solicitar inscrição nas Comissões Temáticas da OAB/MT, na condição de membro efetivo, em requerimento dirigido ao presidente da Seccional, que deverá ser protocolizado na Sede da OAB-MT e aprovado por uma das turmas do Conselho Estadual da OAB/MT.
Para a nomeação, o advogado (a) deverá comprovar a regularidade perante a tesouraria da OAB/MT, bem como não poderá ter condenação transitada em julgado pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/MT, nos últimos três anos, salvo se comprovar a respectiva reabilitação.