Atendendo ao pedido da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), o diretor geral do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT), Felipe Biato, se reuniu com presidente do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários e do Ramo Financeiro de Mato Grosso (SEEB-MT), Clodoaldo Barbosa, nesta quarta-feira (21).
A OAB-MT comunicou ao TRE-MT a preocupação dos advogados eleitoralistas com o estrito cumprimento da legislação eleitoral solicitando da Corte Eleitoral um entendimento junto ao Sindicato dos Bancários.
Isso porque as doações de campanha devem ser efetuadas mediante depósito identificado, o que somente pode ser feito nos caixas das agências bancárias (boca do caixa) e os pagamentos das despesas de campanha, inclusive de pessoal, por meio de cheque.
Durante a reunião, os representantes do sindicato dos bancários asseguraram a manutenção de 30% da força laboral nas agências, ponderando que cabe à direção de cada banco decidir como vai organizar o atendimento nas agências.
Além disso, a Justiça do Trabalho determinou, em caráter liminar, a pedido da OAB-MT, para manutenção do percentual de 30% de trabalhadores nas agências e postos de atendimento das instituições bancárias conveniadas e estabelecidas nos órgãos do Poder Judiciário Estadual e Federal em todo Estado, bem como o cumprimento dos mandados judiciais de pagamento e liberação dos valores depositados em contas judiciais sob pena de multa diária de R$5 mil.
Em relação à Justiça Eleitoral, o TER-MT ressalta que as doações financeiras de valor igual ou superior a R$ 1.064 devem ser realizadas exclusivamente por meio de transferência bancárias. Já os pagamentos podem ser feitos por cheques nominais ou transferências entre contas correntes.
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