Atendendo ao pedido da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), o presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), desembargador Paulo da Cunha, prorrogou a data de início do uso obrigatório do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) para 7 de novembro.
De acordo com a Portaria 435/2016 do TJMT, todos os processos judiciais da comarca de Cuiabá deveriam, obrigatoriamente, ser protocolados e distribuídos por meio do PJe. Contudo, a OAB-MT vem apontando ao TJMT a dificuldade com o sistema mediante a falta de disponibilização do acompanhamento via Diário de Justiça Eletrônico (DJe).
“Toda a classe advocatícia se torna diariamente obrigada a abrir o painel de ‘intimações’ do PJe para verificar se existe algum ato processual, o que se tornaria um verdadeiro caos mediante a obrigatoriedade no alto volume de varas atingidas”, explicou o presidente da Comissão de Direito Eletrônico (Codel) da OAB-MT, Gonçalo Adão de Arruda Santos.
A situação tem sido sistematicamente debatida junto ao TJMT e, inclusive, o juiz auxiliar da presidência, João Thiago de França Guerra, participou de reunião do Conselho Pleno da OAB-MT no mês de junho indicando a possibilidade de que a situação fosse resolvida até o mês de outubro.
Ele ressaltou, na ocasião, que dentre as três formas previstas de intimações pelo PJe e DJE com as quais a equipe de estudos está trabalhando, a que lhe é mais simpática é da integração plena do sistema, inclusive para não gerar dúvidas acerca dos prazos a serem cumpridos.
“Não tem como advogar sem intimação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE)”, ressaltou o presidente da OAB-MT, Leonardo Campos. Para ele, a advocacia não tem como aceitar ou transigir com a possibilidade de que a intimação não seja publicada no DJE.
Como o impasse ainda não foi resolvido, o presidente editou nova portaria, revogando a Portaria 435/2016 e prorrogando o prazo.
Conforme a Portaria 554/2016, em vigor, a data de início do uso obrigatório do PJe nas 1ª a 11ª Varas Cíveis, 1ª a 4ª Varas Especializadas em Direito Bancário e 1ª a 5ª Varas Especializadas da Família e Sucessões da Comarca de Cuiabá fica prorrogada para 7 de novembro, a partir das 12h. A partir desta data, todos os processos de competência destas unidades judiciárias deverão ser obrigatoriamente protocolados e distribuídos por meio do PJe.
Aqueles processos que forem protocolados de forma física não deverão ser distribuídos, com exceção de cartas precatórias. Nestes casos, a Diretoria do Foro intimará a parte por publicação no DJE.
Ao editar a portaria, o presidente do TJMT levou em consideração o pedido da OAB-MT que requeria a suspensão da portaria anterior até que os processuais provenientes do PJe estejam disponibilizados via DJE. Desta forma, a expectativa, é de que até lá a situação esteja resolvida.
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