A nova forma de cobrança das taxas de licença para funcionamento dos estabelecimentos em Lucas do Rio Verde deve garantir mais segurança aos investidores. O projeto aprovado por unanimidade na Câmara de Vereadores no início desta semana é fruto de um estudo desenvolvido com a participação da 21ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT).
O projeto altera e revoga alguns itens do Código Tributário Municipal, estabelecendo normas para a cobrança dos alvarás. A proposta, de autoria do Executivo, foi desenvolvida por uma comissão especial.
Além da OAB de Lucas do Rio Verde, integraram o grupo representantes da Associação Comercial e Industrial de Lucas do Rio Verde (Acilve) e Associação dos Contabilistas, entre outros segmentos da sociedade.
A proposta traz uma nova fórmula de cálculo do alvará com base na área ocupada pelo estabelecimento, permitindo ao empresário mais segurança ao calcular o valor a ser pago e também num eventual pedido de revisão ou medição.
De acordo com o presidente da Subseção de Lucas do Rio Verde, Eduardo Villela, o parecer da comissão de Direito Tributário foi fundamental para a conclusão do projeto. O estudo foi desenvolvido ao longo de aproximadamente seis meses.
Conforme o presidente da comissão especial que desenvolveu a proposta, vereador Gilson Baitaca, a reforma no Código Tributário deve contribuir muito com o desenvolvimento do Município, desonerando as empresas e permitindo a criação de novas vagas de emprego ou melhoria de salários.
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