Diversas entidades dos governos federal e estadual e representantes da sociedade civil assinam, na noite desta terça-feira (25), um Termo de Intenção que visa assegurar os direitos da pessoa idosa por meio da fiscalização.
O documento que será assinado durante a 1ª edição o Prêmio Cândido Rondon, no auditório da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), tem como iniciativa promover, por meio da fiscalização em conjunto das entidades signatárias, o cumprimento da Lei do Idoso no que se refere à gratuidade e desconto de 50% na compra de passagens no transporte coletivo.
De acordo com o presidente da Comissão de Direito do Idoso da OAB-MT, Isandir Rezende, com a proposta, Mato Grosso passa a ser o primeiro estado do Brasil a realizar este trabalho.
Ele, que participou de diversas operações realizadas em Rondonópolis neste ano, trouxe a iniciativa para todo o estado por meio do Termo de Intenção.
Além da OAB-MT, assinam o documento a Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh), Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, Ministério Público do Estado de Mato Grosso, Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso (Ager), Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social (Setas), Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp), Procon Municipal de Cuiabá, Sindicato Estadual dos Aposentados, Pensionistas e Idosos de Mato Grosso (Sindapi-MT) e Federação de Aposentados de Mato Grosso (Fedapi-MT).
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