A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) realiza ato de desagravo público nesta quinta-feira (27) no auditório da subseção de Tangará da Serra, a partir das 18h. A medida se cumpre em razão da violação das prerrogativas profissionais na defesa dos direitos do cidadão.
A ação é proposta em face de atitudes do comandante do 19º Batalhão da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, major Vanilson da Silva Morais, que impediu a advogada Elaine Josefa de Souza de acompanhar a confecção de Boletim de Ocorrência e oitiva de seu cliente. Após o ato, o policial militar ainda denegriu a imagem da profissional e de toda a classe junto aos meios de comunicação.
O major afirmou que a advogada tentou obstruir o trabalho da Polícia Militar ao esconder a face de um dos detidos durante a operação
Conforme prevê o inciso XVII do artigo 7º da Lei 8.906/94, é direito do advogado ser publicamente desagravado quando ofendido no exercício da profissão em razão dela.
A situação foi levada ao Tribunal de Defesa das Prerrogativas (TDP) da OAB-MT que avaliou o caso, inclusive, dando oportunidade ao major de se manifestar nos autos, ocasião em que ele se recusou a receber as notificações, ofendendo novamente a advogada, funcionários e a entidade, como um todo.
“O abuso e desrespeito da autoridade militar estão concretizados em seu comportamento impeditivo, bem como nos abjetos comentários realizados junto à imprensa local, podendo ser perfeitamente visualizado nos vídeos que se encontram acostados nos autos, sendo indiscutível a arbitrariedade fomentada, aliás, presenciada pelo próprio presidente daquela subseção, que afirmou que se dirigiu ao local onde estava sendo realizado o procedimento, momento em que presenciou o impedimento da advogada de adentrar a sala de confecção do boletim de ocorrência, assim como, impedida de acompanhar o ato, fato esse que por si só revela prova incontestável da existência de violação aos direitos da advogada”, destaca o relator do processo no TDP em seu voto.
O ato de desagravo foi aprovado por unanimidade no Conselho Seccional da OAB-MT.
Além do desagravo, foi encaminhado pedido de instauração de processo disciplinar à Corregedoria da Polícia Militar a fim de que se apure a conduta do major.
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