A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) entregou ao Governo de Mato Grosso e à Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) a análise técnica acerca do projeto de lei da Reforma Tributária, versão 3.3.
Realizado estritamente sob o aspecto técnico tributário legislativo, o levantamento das Comissões de Estudos Tributários e Defesa do Contribuinte e de Acompanhamento Legislativo traz 54 apontamentos entre sugestões de inclusões, alteração e exclusão de dispositivos, além de outras considerações.
Presidente da OAB-MT, Leonardo Campos ressalta que a entidade reconhece a necessidade e urgência da reforma tributária, mas é preciso tempo hábil para a devida discussão do tema.
“A OAB-MT não representa determinado setor empresarial, por isso a nossa análise foi jurídica, o que nos tranquiliza dizer para a sociedade que a Reforma Tributária é necessária para dar segurança jurídica e esmiuçar esse emaranhado de legislação tributária que causa incertezas e dúvidas hoje nos contribuintes do nosso Estado. A Ordem, portanto, apoia a necessidade de uma Reforma Tributária. Contudo, ela não pode ser feita da forma como está colocada, em tempo muito exíguo de discussão, não permitindo à sociedade debater da forma como precisa este importante instrumento que vai causar reflexo na vida de todos os cidadãos de Mato Grosso”, destacou.
Entre os diversos ajustes necessários antes de que o projeto seja submetido à aprovação do Poder Legislativo, o que mais chama a atenção é a previsão de regulação do sistema tributário por decreto e não por lei.
“Na contramão do que tinha sido proposto na evolução da análise da reforma tributária - o governador pregou e disse em alto e bom som que a segurança jurídica em Mato Grosso sairia das decisões de portaria, da edição de instruções normativas para a lei -, ao se permitir aqui legislar por decreto, nós entendemos que há um ferimento à Constituição, às regras tributárias básicas”, avaliou o presidente da OAB-MT.
Na série de reuniões promovidas pelo Estado e pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) para a discussão da proposta de reforma tributária, o conceito exposto foi justamente o de garantir segurança jurídica ao contribuinte evitando à medida que todo o sistema tributário fosse regulado por lei e não por decreto.
A previsão está contida no parágrafo 4º do artigo 2º do projeto de lei, que indica que o regulamento será estabelecido pelo Poder Executivo.
O Supremo Tribunal Federal (STF) já considerou a outorga de delegação de poderes irrestrita ao poder Executivo como inconstitucional. Assim o parecer da OAB-MT indica que a manutenção deste dispositivo no projeto equivale a dizer que toda e qualquer discussão acerca da Reforma Tributária poderá ser em vão.
Apesar de apresentar alguns possíveis vícios de inconstitucionalidade, a estrutura do projeto proposto é constitucional e conta com muitos pontos positivos. No entanto, os impactos decorrentes da mudança na legislação atual – que já se sabe ser inconstitucional e ilegal – precisam ser cuidadosamente analisados.
Desta forma, a OAB-MT reitera a revogação imediata do Decreto 380/2015 (que dispõe sobre a regulamentação o ICMS), a fim de que a discussão acerta de tão importante projeto não se dê sob a ameaça de que, caso não seja aprovado, o decreto entre em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017.
O parecer completo foi encaminhado ao governador Pedro Taques (PSDB); ao presidente da ALMT, deputado Guilherme Maluf (PSDB); ao secretário de Estado de Fazenda, Seneri Paludo; ao secretário-chefe da Casa Civil, Paulo Taques; ao secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ricardo Tomczyk; ao secretário de Estado de Planejamento, Gustavo de Oliveira, e ao coordenador geral da Frente Parlamentar em Defesa do Setor do Comércio, Bens, Serviços e Turismo da ALMT, deputado Oscar Bezerra (PSB), nesta sexta-feira (18).
Na próxima segunda-feira (21), a OAB-MT participa de reunião com a equipe técnica do Estado para apresentar o estudo.
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