O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Lamachia, anunciou em primeira mão, em Sinop, onde participa da I Conferência da Mulher Advogada e I Encontro da Jovem Advocacia, a aprovação pelo Senado Federal do proposta de iniciativa da Ordem que garante a suspensão de prazos processuais para advogadas que tiverem filhos.
“Quero dar, em primeira mão, uma notícia. O Senado Federal acabou de aprovar uma legislação importantíssima que a OAB apresentou na linha de uma defesa melhor das prerrogativas da mulher. A legislação oportuniza à mulher advogada que possa ter a condição de cuidar de seu filho a partir da suspensão dos prazos processuais. Isso é uma demonstração clara, inclusive do próprio parlamento, de respeito à profissão e valorização da advogada”, comentou Lamachia na tarde desta quinta-feira (24).
Além da suspensão dos prazos processuais a partir do nascimento ou adoção de filhos, o PLC 62/2016 também conta com outras garantias a advogadas grávidas e lactantes, como a dispensa de passar em aparelhos de raio X, prioridade nas sustentações orais e audiências diárias, vagas reservadas nas garagens dos fóruns, acesso a creches ou locais adequados para atendimento das necessidades dos bebês.
Por iniciativa da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) o Estado foi um dos pioneiros em adotar as medidas aprovadas no projeto que segue para a sanção presidencial.
Após provocação da OAB-MT, o direito à prioridade nas sustentações autorais para advogadas gestantes, lactantes e com bebês de colo, além de vagas reservadas e trocadores nos banheiros foi assegurado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) e pelo Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT/MT).
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