A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) participa, nesta terça-feira (29) da audiência pública que tem como objetivo estudar, debater e sugerir ações referentes ao projeto de lei de Reforma Tributária do Estado de Mato Grosso.
A ação foi proposta pelos deputados estaduais Dilmar Dal Bosco (DEM), José Domingos Fraga (PSD), Sebastião Rezende (PSC), Oscar Bezerra (PSB) e Janaina Riva (PMDB). A audiência acontece às 9h no auditório Milton Figueiredo e contará com a participação de representantes da equipe econômica do Governo e dos setores econômicos.
Ao receber a cópia do Projeto de Lei desenvolvido pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), a Comissão de Estudos Tributários e Defesa do Contribuinte da OAB-MT se debruçou sobre o texto e elaborou um parecer com 54 apontamentos técnicos que incluem sugestões de alteração, retirada e acréscimo de artigos visando a legalidade e constitucionalidade do projeto.
Um dos pontos destacados pela OAB-MT é a necessidade de um amplo debate com a sociedade.
“A Ordem apoia a necessidade de uma Reforma Tributária em nosso estado para dar, principalmente, segurança jurídica e clareza em nossa legislação”, ressaltou o presidente da OAB-MT, Leonardo Campos.
Contudo, pondera que a análise do projeto deve ser feita de forma macro, global, contemplando tudo aquilo que se almeja para o futuro de Mato Grosso. “Se a Reforma Tributária for aprovada neste ano, quase que automaticamente o Decreto 380/2015 está revogado. Porém, se a Reforma não for aprovada, o decreto passa a viger a partir de 1º de janeiro de 2017, o que para nós é insustentável”, argumentou.
Portanto, a OAB-MT já se manifestou pela ilegalidade e inconstitucionalidade do Decreto 380/2015 e reitera a necessidade de sua revogação para um debate mais salutar.
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