Já previsto no novo Código de Processo Civil (CPC), o parcelamento das despesas processuais ainda não foi regulamentado em Mato Grosso. Diante deste cenário, a Comissão de Direito Civil e Processo Civil da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) requereu ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) que regulamente o parcelamento das despesas processuais.
O presidente da OAB-MT Leonardo Campos juntamente com a vice-presidente da Comissão, Luciana Póvoas e o secretário-geral Vinicius Kenji Tanaka participaram de reunião com a Corregedora Geral do TJMT, desembargadora Maria Erotides Kneip Baranjak no dia 30.
Luciana ressaltou que o novo Código de Processo Civil (CPC) prevê o parcelamento em seu art. 98, parágrafo 6º. “Nesta reunião levamos uma solução para ajudar, que a Corregedoria regulamente por Portaria, o parcelamento das despesas processuais que estão previstas no art. 98 parágrafo 6º do novo CPC”, afirmou Luciana Póvoas.
Conforme a vice-presidente, a Corregedoria Geral do TJMT sinalizou positivamente para o pleito da OAB-MT.
Leonardo Campos explica que a possibilidade de parcelamento das despesas processuais permite o acesso de todas as pessoas à Justiça.
“Regulamentar o parcelamento das custas judiciais vem trazer um grande avanço não só para advocacia, mas para a sociedade. Essa é uma garantia trazida pelo novo CPC de não alijar da busca pela distribuição da justiça uma parcela considerável da população, que são pessoas que não tem condições de arcar com estas custas integralmente e não se enquadram para receber o benefício da assistência gratuita”, concluiu.
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