Em atenção ao requerimento proposto pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) e considerando o recesso forense e o estabelecido no artigo 220 do Código de Processo Civil (CPC), a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) suspende os prazos dos processos administrativos punitivos que tramitam Superintendência de Normas, Procedimentos Administrativos e Autos de Infração (Sunor).
De acordo com a Portaria 1.090 de 15 de dezembro de 2016, os prazos ficam suspensos de 20 de dezembro a 20 de janeiro de 2017. O atendimento ao público será retomado somente em 23 de janeiro.
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