As principais implicações e sanções impostas pela Lei Anticorrupção serão tratadas no curso “Lei Anticorrupção e introdução ao Compliance” que acontece nos dias 10 e 11 de fevereiro na Escola Superior de Advocacia (ESA-MT). As inscrições ficam abertas até o dia 10 de fevereiro.
O curso aborda as principais implicações e sanções impostas pela Lei Anticorrupção nº 12.846/2013 a empresas públicas e privadas, bem como as diretrizes para implementação de um programa de compliance efetivo, inclusive com base na Lei das Estatais, nº 13.303/2016.
O investimento para o curso, que possui carga horária de 12h, para o advogado regular é de R$370, para o estagiário ou estudante é de R$300, para a jovem advocacia regular R$330 e para o público em geral R$400. Ao todo são ofertadas 30 vagas.
Para os que se inscreverem e efetuarem o pagamento 10 dias antes do evento, terão direito a um desconto de 10%.
Confira a programação completa do curso:
Dia 10/02/2017
18h00 - Credenciamento
18h15 - Contextualização e evolução das normas anticorrupção
- Convenções internacionais anticorrupção; normas internacionais anticorrupção; foreign corrupt practices act - fcpa; uk bribery act; contexto legislativo brasileiro; lei n. 12.846/2013 e suas características; atos lesivos contrários ao interesse da administração pública;
22h00 - Encerramento
Dia 11/02/2017
8h00 – A lei anticorrupção brasileira em prática
- Processamento administrativo de responsabilização e suas sanções; processo judicial de responsabilização e suas sanções; acordo de leniência; regulamentações da lei anticorrupção; comparações entre a lac, fcpa e ukba; implicações e questionamentos.
12h00 - intervalo
14h00 - Compliance overview
- Conceito de compliance; posicionamento do compliance no meio corporativo; vantagens de um programa de compliance; regulamentação do programa de compliance pela fcpa; pilares de um programa de compliance pela norma brasileira; critérios de avaliação pelas autoridades competentes; tendências do mercado para os profissionais da área; estudos de casos.
18h00 - Encerramento
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