Desenvolvido no Estado a partir de 2011, quando o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) assinou convênio com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJE) prometia revolucionar a forma com que o país conduz seus processos judiciais.
Por meio do sistema é feita toda a tramitação processual, inclusive a elaboração de peças processuais. No ano passado o PJE se expandiu e chegou à maioria das comarcas, contudo, a ampliação do sistema extenuou um problema de falta de inclusão.
Para utilizá-lo, é necessário que o advogado adquira o certificado digital, de uso pessoal e intransferível. Contudo, a prática jurídica fica limitada para os estudantes de Direito, que por meio dos Núcleos de Prática Jurídica das faculdades, sob orientação de um professor, aprendem na prática, durante o estágio obrigatório, a realidade da advocacia.
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) vem buscando uma solução junto ao TJMT para a inclusão dos estagiários na plataforma, a fim de que os estudantes tenham a formação plena e se preparem para o mercado de trabalho.
No entanto, a proposta apresentada pelo Poder Judiciário, não permite que os estagiários tenham acesso aos processos que tramitam em segredo de Justiça.
“Reconhecemos que o PJE é um caminho sem volta, mas para ele funcionar não pode ser excludente, precisa ser inclusivo. Da forma como está sendo apresentando, o sistema exclui o Ensino Jurídico”, destacou o presidente da OAB-MT, Leonardo Campos.
De acordo com o diretor da Faculdade de Direito da Universidade de Cuiabá (Unic), professor Antonio Alberto Schommer, mais de 85% dos processos do Núcleo de Práticas Jurídicas tramitam em segredo de Justiça por se tratar, especialmente, de assuntos relacionados ao Direito de Família.
Estima-se que em Mato Grosso cerca de 100 mil processos sejam desenvolvidos nos Núcleos de Prática Jurídica das faculdades de Direito. Sem a possibilidade dos estagiários atuarem na prática processual, as instituições não teriam mais condições de oferecer o serviço à sociedade, inclusive em localidades onde não está constituída a Defensoria Pública.
“Se as instituições não puderem realizar esse atendimento, o ônus será de toda a sociedade. Serão mais de 100 mil famílias que deixarão de ser atendidas ou terão que procurar os serviços da Defensoria Pública”, explicou o presidente da Comissão de Estágio e Exame da Ordem, Hélio Ramos.
Além disso, a qualidade da formação profissional ficaria comprometida, tendo em vista que os cerca de 4 mil alunos que se formam nos cursos de Direito em Mato Grosso a cada semestre seriam submetidos a “estágios virtuais”, distanciando-se da realidade processual, do contato com as famílias atendidas e do que determina a legislação que exige a prática simulada e o estágio supervisionado.
“A prática profissional, aprender a lidar com o cliente, conhecer sua realidade e desenvolver a habilidade para lidar com o processo é fundamental para a formação do operador de Direito, independente da área que ele optar para atuar após a conclusão do curso”, ressaltou o presidente da Comissão de Ensino Jurídico, José Patrocínio.
Presidente da Comissão de Estagiários, Akio Maluf lembra que a maioria dos estudantes não têm condições de adquirir o certificado digital e a atuação na prática jurídica não pode excluir os alunos que buscam a formação.
Diante da situação, a OAB-MT conclama os Podres Públicos e toda a sociedade a uma busca conjunta por uma solução que assegure a qualidade do ensino jurídico e mantenha a prestação jurídica à comunidade.
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