O pagamento das diligências dos oficiais de justiça agora pode ser realizado através de guia eletrônica, proporcionando mais segurança jurídica e a desburocratização da atividade da advocacia. Reivindicação da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) garantiu a efetividade do Provimento nº 14/2016 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça (TJMT).
Com isso, a guia eletrônica será emitida no portal do TJMT e virá com a identificação do processo. De início, a mudança será implementada em Cuiabá e Várzea Grande.
Presidente da OAB-MT Leonardo Campos comemorou a conquista e afirmou que o TJMT já firmou compromisso de estender o pagamento das diligências por guia eletrônica para todo o Estado. “Essa é uma antiga reivindicação da classe que há tempos lutamos para implementar”, destacou.
Para Leonardo Campos, com o uso do Processo Judicial Eletrônico (PJe) a medida é necessária para garantir a desburocratização da atividade da advocacia, bem como a segurança jurídica e a celeridade dos autos processuais.
“Não há sentido que na Era do Processo Judicial Eletrônico (PJe), quando se distribui justiça pelo meio virtual, a advocacia em algumas comarcas tenha que ser submetida a enfrentar as filas dos bancos e efetuar o depósito na boca do caixa para diligencia do oficial de justiça. Em épocas de PJe nada mais adequado e producente que efetuar os recolhimentos destas diligencias através de guia judicial, trazendo mais segurança jurídica e desburocratizando a atividade da advocacia, uma vez que não necessita mais ir ao banco e pode imprimir a guia do seu computador e pagar pela internet”, concluiu o presidente da OAB-MT.
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