O Regime de Exceção nas Varas Criminais para Aprimoramento Processual da Justiça Criminal do Pólo de Primavera do Leste tem início nesta quarta-feira (15). A força tarefa que irá examinar todos os processos em que figuram réus presos segue até o dia 17 de fevereiro.
O objetivo é promover a revisão da legalidade da manutenção das prisões provisórias e definitivas e verificar a eficácia da vigência das decisões que decretaram medida de segurança.
O Pólo de Primavera do Leste, compreende as cidades de Santo Antônio do Leste, Jaciara, São Pedro da Cipa, Juscimeira, Dom Aquino, Campo Verde, Poxoréo, Paranatinga e Gaúcha do Norte.
Conforme Nota Recomendatória da Comissão de Direito Carcerário da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) é importante que a advocacia da região se atente ao calendário do Aprimoramento, fazendo suas petições ou reiterando pedidos porventura ainda não apreciados.
Para isso que elas sejam analisadas neste período, é importante identificar as petições com a seguinte anotação: “Regime de Exceção – Aprimoramento Processual”.
Na próxima semana o mutirão será realizado no Pólo de Sinop.
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