Para lutar pelas prerrogativas, a advocacia nacional se mobilizou contra a criminalização da profissão em um ato de defesa à classe realizado na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) nesta quinta-feira (23).
Com a presença do presidente do Conselho Federal (CFOAB) Claudio Lamachia, do presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas Jarbas Vasconcelos, do secretário-adjunto do CFOAB Ibaneis Rocha e do presidente da OAB-SP Marcos da Costa, o ato em defesa da advocacia reuniu mais de 300 advogados no auditório da entidade e alcançou mais de 40 mil pessoas em transmissão ao vivo pelo Facebook.
O ato em defesa da advocacia ocorreu após mobilização nacional da OAB através do Conselho Federal, do Colégio de Presidentes das Seccionais, do Conselho Seccional da OAB-MT e do Colégio de Presidentes das Subseções da OAB-MT que emitiram nota de repúdio à juíza da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, Selma Rosane Santos Arruda, que utilizou das prerrogativas da advocacia, previstas em lei, como argumentos para decretação de prisão preventiva.
Presidente do CFOAB Claudio Lamachia ressaltou o empenho da atual gestão em defender as prerrogativas e afirmou que decisões como esta afrontam diretamente a advocacia brasileira.
“Não tem sido fácil rodar o Brasil inteiro para defender aquilo que para os incautos e menos esclarecidos pode parecer que seja um privilégio ao advogado, que são as nossas prerrogativas. Estamos aqui em Mato Grosso exatamente para bradar contra decisões que desrespeitam a advocacia em sua essência. Nos últimos dias tivemos aqui pelo menos três decisões que afrontam diretamente a advocacia nacional. Temos decisões que prendem advogados por serem advogados. Todos queremos combater o crime e a impunidade, mas temos uma obrigação inarredável que é defender o devido processo legal e a Constituição Federal sob pena de retornarmos a períodos negros que jamais deveríamos ter vivido neste país”, disse Lamachia.
O presidente da OAB-MT Leonardo Campos reiterou que é pelas leis que a advocacia prometeu lutar. “As prerrogativas da advocacia são estabelecidas em lei. Estão lá para serem cumpridas. Não porque queremos privilégio. Mas porque a história nos ensinou que precisamos ter a ampla defesa e o contraditório garantidos. Porque a Constituição estabeleceu uma voz na luta pelos direitos quando colocou que o advogado é indispensável à administração da Justiça”.
Representando o Colégio de Presidentes das Seccionais, o presidente da OAB-SP Marcos da Costa observou que o ato reuniu toda a advocacia brasileira em Mato Grosso e de forma simbólica relembra a importância do advogado no Estado Democrático de Direito.
“Aquelas autoridades que insistem em desconhecer a importância arbitral do Estado Democrático e direito de defesa, portanto da advocacia, que aquela magistrada ou magistrado que desrespeita uma das nossas prerrogativas ou mais grave ainda que pretende criminalizar o exercício da nossa nobre profissão comete um verdadeiro atentado ao Estado Democrático de Direito”, apontou Marcos da Costa.
Presidente da Comissão Nacional de Prerrogativas, Jarbas Vasconcelos destacou a necessidade de cada advogado em defender as suas prerrogativas. “Quando um advogado estiver em uma Subseção, em uma delegacia, mesmo assim não estará sozinho, estão com ele os 1 milhão e 54 mil advogados brasileiros. Estamos aqui em Mato Grosso para dizer em alto e bom som que não tememos nenhum magistrado, nenhum membro do Ministério Público, nenhum delegado. Não temos receio de enfrentar, confrontar, denunciar e representar contra qualquer autoridade, que não respeita as prerrogativas dos advogados”.
O presidente do Tribunal de Defesa das Prerrogativas (TDP) da OAB-MT André Jacob Stumpf rechaçou a fundamentação da prisão sobre o exercício da profissão.
“Não admitiremos que a nossa profissão seja usada como meio e fundamento para se prender ou para se tolher o direito do cliente pelo qual ele fala. O advogado como instrumento da Justiça previsto na Constituição Federal no artigo 133 é essencial à administração. Nós não aceitaremos que o advogado seja achincalhado na sua profissão. Este é um momento triste que nos reunimos aqui contra a criminalização da advocacia”, concluiu.
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