Em vigor há pouco mais de um ano, o novo Código de Processo Civil ainda é alvo de dúvidas e desafios para a advocacia brasileira. Diante deste cenário, o primeiro ano da nova legislação processual civil foi o tema do congresso promovido pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) nesta quinta e sexta-feira (4 e 5).
“Esse código precisa, a partir de eventos como esse, ser maturado”, ressaltou o presidente da OAB-MT, Leonardo Campos.
Ele lembrou que no Chile, antes de se fazer a reforma do código de processo civil, foi realizado um estudo em que se estimou um custo de R$ 100 milhões. “No Brasil essa conta não foi feita. Implantaram o novo Código de Processo Civil – e aqui não vai nenhuma crítica à necessidade ou não de reforma da legislação processual civil, que entendemos pertinente – mas tínhamos que saber se o Poder Judiciário brasileiro está preparado para a nova cultura jurídica que este novo código traz”, explicou o presidente da OAB-MT.
Uma das consequências da falta desta estrutura pode ser visualizada no sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJE), conforme exemplificou Leonardo Campos. De acordo com ele, para que a ferramenta efetivamente funcionasse, distribuindo justiça de forma virtual com os avanços e facilidades, é imprescindível que o país conte com uma internet de qualidade. Hoje, a distribuição de um mandado de segurança chega a levar mais de dois dias para ser distribuído.
Da mesma forma, o presidente da OAB-MT lembrou que já se declina, na petição inicial, do interesse em realizar uma conciliação por conta da ausência de estrutura dos núcleos de conciliação.
“Então, para se implantar o que pretendeu o legislador do novo CPC, nós tínhamos que está com o Poder Judiciário estruturado”, ponderou Leonardo Campos. “Como isso não ocorreu, temos que nos adaptar e é a partir de eventos como esse que formamos entendimentos e jurisprudência, por isso, fundamentalmente, esse evento é essencial para a advocacia”, concluiu.
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