A Procuradoria Geral do Estado (PGE) prestou esclarecimentos junto ao III Colégio de Presidentes das Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) em Nova Mutum. Procurador Diego Doregati tirou dúvidas da advocacia referentes ao pagamento das Reposições de Pequeno Valor (RPVs) e honorários de advogados dativos.
O procurador ressaltou que a advocacia do interior tem enfrentado muita dificuldade no que tange ao recebimento das RPVs.
“Foi relatado pelos advogados que atuam no interior, uma dificuldade muito grande no que tange ao recebimento dos RPVs que são oriundos da atividade de advogados dativos, eles tem atuado como advogados dativos em suplementação da atividade de defensores públicos e tem demorado muito para receber”, explicou Diego Doregati.
Com o relato da advocacia, o procurador recebeu os anseios e observou que serão implementadas mudanças e melhorias para agilizar o recebimento dos honorários dativos.
“A PGE está estudando junto com o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) para implementar um sistema que seja feito o pagamento diretamente administrativo destas certidões e uma construção de tabela própria de honorários de dativos que seja mais compatível com a realidade do Estado. Acredito que em dois meses teremos resposta para questionamento”, disse.
Após a sessão do Colégio de Presidentes, constou como objetivos da ata os seguintes pontos referentes aos esclarecimentos da PGE, para fazer gestão junto ao órgão e ao TJMT visando o chamamento judicial da Fazenda Pública por meio eletrônico, mesmo nos processos físicos, para agilizar a tramitação processual, em atendimento às diretrizes dos artigos 246 e 536 do Código de Processo Civil (CPC).
Além disso, a ata também prevê externar repulsa a impugnações claramente protelatórias por parte do Estado, exigir o cumprimento dos prazos às respectivas manifestações do Estado, e estabelecer regramento procedimental e documental para recebimento das RPVs.
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