A Secretaria Geral da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) publicou uma portaria para normatizar os procedimentos de solicitação de inscrição de advogados e estagiários na instituição. O enfoque da norma trata da autenticação de certidões emitidas por via eletrônica.
De acordo com a Portaria 01/2017, a regra de apresentação de documentos todos em original ou, quando cópia, devidamente autenticados para pedido da inscrição, sob pena de ser rejeitado o pedido de protocolo, não mudou. A observância é quanto às certidões emitidas pela internet.
“Nos casos de certidões que necessitem de acesso ao site da internet para autenticação, o funcionário da secretaria, antes de proceder ao protocolo, certificará a autenticidade acessando o site respectivo, atestando a situação nos autos”, traz o artigo segundo da Portaria.
Porém, mesmo nesses casos, existe a possiblidade de indisponibilidade do site ou outro problema. Quanto a isso, o parágrafo único deixa claro que a falta de acesso ao site para autenticação, “ou outro problema que impeça a análise, ou, ainda, caso o mesmo não ateste a autenticidade, o documento, bem como o protocolo de inscrição, será rejeitado pela Secretaria”, informa.
A Portaria comunica ainda que a recepção dos documentos pela Secretaria, com o respectivo protocolo, não prejudica a decisão do relator do pedido de inscrição de solicitar a inclusão de outros documentos ou, ainda, fazer diligências que julgar necessárias.
Para finalizar, o documento informa que, caso o solicitante entenda que a rejeição do seu protocolo não obedeceu aos critérios da Portaria, deverá formalizar reclamação por e-mail destinada ao endereço presidencia@oabmt.org.br, em nome do secretário-geral, Ulisses Rabaneda dos Santos.
A Portaria entrou em vigor na última segunda-feira (26), data de sua publicação, na sede da OAB-MT e em todas as subseções do Estado, por meio dos protocolos gerais de Cuiabá e do interior.
Confira aqui o documento completo.
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