O Foro da Comarca de Cuiabá divulgou a portaria 020/2017-DF para o credenciamento de corretores públicos que vão atender ao órgão na realização de alienação por iniciativa particular. Doze corretores foram chamados depois de habilitados em processo realizado a partir de junho deste ano. O comunicado foi enviado à Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso para devido conhecimento.
A medida atende à Resolução 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre os procedimentos relativos à alienação judicial por meio eletrônico. Os nomes dos corretores credenciados podem ser acessados no site do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, no link do leilão judicial.
Dentre suas atribuições está a realização da venda judicial de acordo com expressa determinação do juiz, o qual fixará o prazo em que a alienação deve ser efetivada, a forma de publicidade, o preço mínimo, as condições de pagamento, as garantias e, se for o caso, o honorário de intermediação, como traz o comunicado da Diretoria do Foro de Cuiabá.
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