A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) reiterou o pedido de providências à Corregedoria Geral de Justiça quanto à desarmonia entre o Provimento 22/2016 do órgão e o que determina o Código do Processo Civil (CPC) a respeito dos prazos para juntada das guias do Processo Judicial Eletrônico (PJe). O novo protocolo foi feito nesta terça-feira (08).
Preocupada com os prejuízos que vêm sendo causados aos jurisdicionados e seus advogados e advogadas, a Ordem requereu à Corregedoria que altere os prazos de juntadas das guias pagas tanto quanto às custas iniciais quanto às de recursos (preparo) nos processos.
O reiterado pedido da OAB-MT, já solicitado outras duas vezes, versa sobre o parágrafo 1º do artigo 2º do Provimento, para que seja modificado de forma a adotar o que dispõe o CPC - no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção -, ou que o prazo de juntada das guias seja ampliado, ante os graves prejuízos causados decorrentes do exíguo tempo determinado.
Também solicita “a retirada dos atuais 60 minutos para juntada da guia paga adotando como prazo de cinco dias, se o prazo final cair em dia não útil, prorroga-se para o dia útil seguinte, para juntada/vinculação da guia paga ao processo distribuído em todas as classes e instâncias”, consta.
O protocólo pode ser acessado aqui.
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