As dificuldades e desafios enfrentados pelos profissionais da advocacia nas diferentes localidades de Mato Grosso norteiam o debate do Colégio de Presidentes da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT). Em sua última edição, realizada nos dias 5 e 6 de outubro na subseção de Peixoto de Azevedo, o grupo voltou sua atenção para o Poder Judiciário em vários aspectos, sem perder de vista o enfoque social da entidade.
Entre os pontos destacados pelos representantes da advocacia mato-grossense está a necessidade, diante do Provimento 12/2017 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), que regulamenta as audiências de custódia, o estrito cumprimento da Resolução Nº 213/2015 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a apresentação de pessoa presa perante a autoridade judicial no prazo de 24 horas.
Relatos narrados pelos presidentes do sistema OAB-MT mostram que a não observância dos prazos chega a violar, inclusive, a dignidade da pessoa humana. A proposta é de que a forma e prazo de comunicações e apresentação de custodiados, inobstante feriados e fins de semana, respeitando o objetivo e essência da audiência de custódia, sejam cumpridos conforme o estabelecido pelo CNJ.
O Colégio de Presidentes ainda repudiou a banalização de prisões preventivas e conduções coercitivas, bem como da espetacularização midiática do processo penal, em afronta à presunção de inocência e ao próprio estado democrático de direito.
Ainda, deverá ser realizado um trabalho de gestão buscando o cumprimento da obrigação de comunicação à OAB-MT, por parte das autoridades policiais, acerca de mandados de prisão e busca e apreensão em face de advogados e escritórios de advocacia, conforme determina a legislação.
Em que pese já estar em vigor a Resolução 23.520/2017 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que trata da extinção de zonas eleitorais, a advocacia mato-grossense destacará especial atenção ao cumprimento da norma, visando evitar prejuízos à logística e devida fiscalização do processo eleitoral, tendo em vista as dimensões continentais de Mato Grosso.
Justamente pela grande extensão territorial do Estado, um dos principais pontos de preocupação por parte de profissionais da advocacia de diferentes regiões é a centralização dos processos na Vara Especializada de Conflitos Agrários. Trata-se de um dos assuntos mais emblemáticos em Mato Grosso.
Diante da situação, será criada uma comissão de estudos a fim de analisar a viabilidade de manutenção da vara. O grupo será composto pelo presidente da subseção de Vila Rica, Rhandell Bedim Louzada; de Água Boa, Paulo Sérgio Diniz e de Primavera do Leste, Edmar Rodrigues, que terão prazo de 60 dias para concluir os trabalhos.
Durante o IV Colégio de Presidentes, a OAB-MT ainda se propôs a levar para todo o estado, por meio de suas 29 subseções, as ações do movimento Reage MT, do qual a entidade é signatária, visando criar uma agenda positiva de ações em prol da probidade administrativa e independência dos órgãos de controle. Também foi compromisso firmado pela advocacia o apoio irrestrito à devida investigação sobre o esquema de escutas clandestinas no Estado de Mato Grosso.
Reafirmando a garantia do direito à liberdade de expressão, a advocacia também demonstrou sua preocupação com as recentes polêmicas e repudiou a exposição e menores a conteúdos sexuais ou eróticos sob qualquer pretexto.
Confira aqui a íntegra da Carta de Peixoto de Azevedo.
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