A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) requereu ao Tribunal de Justiça do Estado a adoção de providências para proceder a disponibilização da pauta de julgamento dos processos eletrônicos (PJe) com ao menos cinco dias de antecedência, como determina a norma estabelecida pelo próprio Tribunal, o Regimento Interno.
O requerimento, protocolado na quarta-feira (11), foi motivado por reclamações recebidas da advocacia sobre a falta de publicação da pauta de julgamento e audiências dos processos em tramitação no PJe no site do Tribunal. “Eis que somente está disponível a pauta de julgamento dos processos físicos”, asseverou.
No documento, a Ordem reforçou a indispensabilidade do advogado e da advogada à administração da Justiça e, para exercer sua função, a imprescindível garantia de suas prerrogativas para sua livre e independente atuação, “sem indevidas restrições que criem obstáculos à concretização de sua função social”.
Confira aqui o ofício.
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