Por determinação do juiz substituto da comarca de Tabaporã, Rafael Depra Pancihella, os profissionais da advocacia interessados em postular eventual ressarcimento dos montantes relativos a mandados não cumpridos devem instruir o pedido com cópia do comprovante de depósito e indicação do processo até o próximo dia 19 de novembro.
O prazo de 30 dias foi determinado no dia 20 de outubro. Os pedidos devem ser referentes aos mandados não cumpridos entre o mês de setembro de 2005 até maio de 2011.
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