A Comissão de Meio Ambiente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) reuniu-se para esclarecer aspectos da Lei 10.579/2017 que institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado “Regularize”. Na oportunidade, um manual elaborado pelo grupo foi apresentado para explicar o processo de solicitação de pagamento de autos de infração da Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema).
O manual diz respeito às formalidades necessárias para adesão ao programa, como o requerimento de cálculo e o pagamento de multas à vista ou de forma parcelada, por exemplo.
Os débitos que podem ser quitados junto à Sema são aqueles já julgados, os não julgados ainda, aqueles em recurso administrativo e os que estão em cobrança administrativa.
Todas as informações necessárias ao processo foram dispostas em slides e transmitidas aos membros da Comissão da OAB-MT. Os parâmetros de adesão constantes no manual podem ser conferidos
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