Foto: Chico Ferreira/ZF Press
Foi aprovado nesta quarta-feira (06), em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 8957/17. A proposta isenta os profissionais da advocacia do pagamento de custas processuais na execução de honorários advocatícios.
“A advocacia deve comemorar esta aprovação, pois este projeto vem reparar uma grande injustiça. Sendo os honorários uma verba de natureza alimentar, é imprescindível que os advogados e advogadas possam cobrá-la no Poder Judiciário sem a necessidade de efetuar o pagamento de custas”, declarou o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Leonardo Campos.
De acordo com ele, o projeto, que agora segue para avaliação do Senado, proporciona mais acesso à Justiça a esses profissionais considerados pela própria Constituição da República como indispensáveis na administração da Justiça.
O projeto é de autoria da deputada federal Renata Abreu (SP) e contou com relatoria do deputado Sérgio Zveiter (RJ).
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