A falta de citação ou de comunicado em prazo hábil para o comparecimento a audiências no Processo Judicial Eletrônico (PJe), mais especificamente na comarca de Sinop, moveu a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), através da Comissão de Direito Eletrônico, a requerer a regularização do procedimento ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).
Conforme o relato de empresas de advocacia com grande volume de processos, cuja Portaria 555/2017 do TJMT determina o cadastramento para recebimento de citações e intimações on-line por meio do Sistema PJe, as comunicações não estão sendo feitas ou, quando estão, não têm prazo razoável entre a citação e a data da audiência.
“Os advogados estão procurando a Comissão para dizer que não estão recebendo a citação via PJe, com casos em que acontece de ser realizada a audiência e a empresa de advocacia ficar sabendo só depois. Algumas, já em fase de execução, inclusive. Esse problema fere o direito de contraditório e ampla defesa”, ponderou o vice-presidente da Comissão de Direito Eletrônico, Thales do Valle Barbosa Anjos
O requerimento feito pela OAB-MT ao TJ é para que, caso seja constatada a falha na expedição ou na forma de se expedir as comunicações, sejam tomadas as providências de correção. “O que estamos pedindo é para que seja verificado se isso é um problema de sistema, ou seja, da ferramenta, ou se é a necessidade de capacitar melhor o servidor que alimenta o PJe, já que isso é um problema localizado na comarca de Sinop”, acrescentou o advogado.
O requerimento foi protocolado na quarta-feira (6).
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