O Poder Judiciário de Mato Grosso regulamentou a utilização do Processo Judicial Eletrônico (PJe) no Plantão Judiciário, em segundo grau de jurisdição, através da Portaria 626/2018, da Presidência do Tribunal de Justiça (TJMT). A medida foi comunicada à Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT).
Na norma, o presidente do TJMT, desembargador Rui Ramos, determina que, no segundo grau de jurisdição, as medidas judiciais que necessitarem de soluções urgentes destinadas ao plantão judiciário sejam recebidas e processadas no Sistema PJe.
“Caberá à Secretaria plantonista proceder à pesquisa de litispendência nos sistemas de acompanhamentos processuais. Os processos distribuídos no plantão judiciário serão apreciados quanto aos pedidos urgentes pelo plantonista e, posteriormente, encaminhados ao relator sorteado”, trazem os parágrafos 1º e 2º do artigo 1º da Portaria.
No 3º parágrafo, determina que as medidas urgentes deferidas, antes ou após o término do expediente forense, cujas providências precisem de cumprimento imediato, sejam cumpridas pela secretaria plantonista.
Confira a íntegra da portaria
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