A Comissão de Assuntos Fundiários da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) vem se debruçando sobre a necessidade de a entidade passar a integrar o Comitê Estadual de Acompanhamento de Conflitos Fundiários. Para isso, prepara a proposta de alteração do Decreto 1.414/2012, que criou o mencionado fórum, para que a advocacia seja contemplada com a participação.
Conforme o presidente da Comissão, Houseman Thomaz Aguliari, é necessária a inclusão da OAB-MT como entidade tendo em vista que a decisão liminar para o cumprimento de uma reintegração de posse, por exemplo, passa pela análise do comitê antes de ser efetivamente cumprida. A inserção da Ordem é importante para que possa acompanhar o cumprimento da decisão e o andamento do processo em conjunto com as demais entidades que o compõem.
Têm assento no fórum em questão a Casa Militar – onde se reúne -, a Polícia Civil, a Secretaria de Estado de Segurança Pública, a Procuradoria Geral do Estado, a Defensoria Pública do Estado, o Instituto de Terras de Mato Grosso, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar, dentre outras instituições.
“Já encaminhamos ao presidente da OAB-MT, Leonardo Campos, o pedido para que proceda os trâmites com o poder público sobre o pleito da alteração do Decreto Estadual 1.414. A OAB ainda não tem assento nesse comitê e é preciso incluí-la para que haja fiscalização do cumprimento de liminares, por exemplo, questão que passa por esse comitê”, esclareceu o presidente da Comissão.
Houseman Aguliari ainda explicou que, em geral, a Defensoria Pública faz a defesa dos movimentos sociais na maioria dos casos. Sendo assim, a Comissão busca isonomia. “Vamos trabalhar para a alteração do decreto e incluir a OAB”, reforçou, informando que a medida foi uma das pautas da primeira reunião da Comissão, realizada no final de março.
Outros temas abordados pelos membros da Comissão foram a necessidade da troca de experiências sobre as situações vivenciadas em cada região que pertencem no Estado, tendo em vista que é formada por profissionais de Vila Rica, Juara, Mirassol D’Oeste, Lucas do Rio Verde, Sinop, dentre outras; as reuniões mensais do grupo e a atuação a partir da Medida Provisória 870, do governo federal, que altera a estrutura do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), dentre outros órgãos.
De acordo com o advogado, o Incra volta a tratar da regularização fundiária, pauta que estava atrelada ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, e sobre as demarcações, delimitações e licenciamento de operações dentro de reservas indígenas. “Tudo isso é muito vinculado às questões fundiárias. A gente sabe que ele é um órgão difícil de trabalhar, mas, com essa nova política, nós entendemos que vai haver melhora. E a OAB não pode ser furtar de estar presente e de participar de todas essas transformações fazendo o elo entre o órgão federal e a sociedade contribuindo para esse desenvolvimento”.
Brasília – No último dia 10, o presidente da Comissão teve um encontro na capital federal com o novo presidente do Incra, o general Jesus Corrêa. Além do representante do órgão, ainda participaram do encontro o secretário especial da Presidência da República de Assuntos Fundiários, Nabhan Garcia, além de membros do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente (Ibama).
“Nós sabemos que o Estado tem problemas de toda ordem e os problemas fundiários afetam todos os produtores rurais, os proprietários de imóveis rurais. A questão fundiária tem que ser ultrapassada, a regularização fundiária vem trazer segurança jurídica ao ocupante de terras, aos produtores rurais e, com isso, trazer estabilidade, melhoria na produção gerando riqueza e emprego”, finalizou.
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