A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), por meio da Comissão de Direito Penal e Processo Penal, solicitou à Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso que recomende aos presidentes das câmaras e seções criminais que editem portarias disciplinando a realização de julgamentos por meio de videoconferências enquanto persistir o distanciamento social recomendado pelas autoridades de saúde para contenção do avanço do coronavírus.
Apesar do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) já estar realizando sessões de julgamento por meio de videoconferência, ainda não há normatização para a realização no âmbito das câmaras criminais onde se trata, justamente, do direito à liberdade e outros fundamentais.
Assim, a comissão sugere a edição de portarias para que esses julgamentos sejam retomados dentro das medidas de biossegurança adequadas e, nos parâmetros do que já vem sendo desenvolvido pelo próprio Poder Judiciário de Mato Grosso.
Para a plena realização das sessões de julgamento, a OAB-MT propõe ainda que seja resguardado o direito da advocacia, não apenas da sustentação oral, mas também de realizar as intervenções indispensáveis ao direito de defesa. Para isso, basta que a secretaria encaminhe o link e a senha para que os advogados e advogadas das partes possam acompanhar a sessão.
É importante também a disponibilização do contato do julgador para que os profissionais da advocacia possam fazer, por meio de videoconferência, a audiência prévia ao julgamento com a finalidade de entrega de memoriais.
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