PRERROGATIVAS, UMA QUESTÃO DE JUSTIÇA!

A agenda da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT) em Brasília mais uma vez foi intensa nesta segunda e terça (19 e 20), com participação da presidente Gisela Cardoso e dos conselheiros federais Fernanda Brandão, Kamila Michiko e Breno Miranda em sessões no Conselho Federal da OAB (CFOAB). Entre os principais temas em pauta, destacou-se a inscrição suplementar, assunto que tem gerado preocupação na advocacia e mobilizado as Seccionais em busca de alternativas.

 

 

O assunto foi debatido no Conselho Pleno, segunda pela manhã, e à tarde foi pauta no Colégio de Presidentes, que aprovou a criação de um Grupo de Trabalho para estudar a questão e apresentar parecer em 30 dias. A proposta é revisar os critérios para a exigência da inscrição suplementar, considerando as transformações no exercício profissional, especialmente com o avanço da advocacia digital, e preservar a sustentabilidade das estruturas regionais da Ordem.

 

Ainda na sessão do Conselho Pleno, foi aprovada, por unanimidade, a atuação da OAB Nacional como amicus curiae em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a possível configuração do crime de desobediência diante do descumprimento de ordem policial de parada, quando há intenção de ocultar delito anterior.

 

A atuação permitirá que a Ordem apresente subsídios técnicos ao STF sobre os limites da atuação estatal e a proteção de garantias fundamentais, como o direito à não autoincriminação, a ampla defesa, o devido processo legal e a presunção de inocência.

 

Nesta terça, os conselheiros federais Breno Miranda, Fernanda Brandão e Kamila Michiko atuam na Primeira Câmara,  Segunda Câmara, na Primeira Turma da Segunda Câmara e na Primeira e Terceira Turmas, analisando processos.

 

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