O reconhecimento do trabalho de interiorização da Gestão da OAB/MT e da CAA/MT com a reestruturação das Subseções, a oferta de cursos de capacitação e novos equipamentos; além do repúdio à morosidade processual que persiste em unidades judiciais do interior; o combate a atos que aviltam as prerrogativas profissionais e o compromisso de buscar melhorias na designação de estrutura policial nas cidades, são algumas das deliberações da Carta de Primavera do Leste, aprovada nesta sexta-feira (3 de agosto), com o encerramento do VI Colégio de Presidentes de Subseções. Veja abaixo a íntegra do documento.
CARTA DE PRIMAVERA
O Colégio de Presidentes de Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Estado de Mato Grosso, e Delegados da Caixa de Assistência dos Advogados de Mato Grosso, realizado na cidade de Primavera do Leste/MT, nos dias 02, 03 e 04 de agosto de 2012, para cumprimento do Regimento Interno do Colégio de Presidentes, atendendo às funções institucionais e norteados nos princípios e ideais da entidade, houve por bem tomar as seguintes deliberações:
RECONHECER o trabalho de interiorização que vem sendo realizado pela OAB/MT desde o início da atual gestão, especialmente a partir da inclusão digital do advogado, dos trabalhos do TED, da atualização profissional com cursos da ESA/MT, dos benefícios levados pela CAA/MT, da defesa das prerrogativas pelo TDP, da colaboração das Comissões Temáticas e da estruturação física das subseções;
REPUDIAR a morosidade dos andamentos processuais no Poder Judiciário Estadual, que desrespeita o princípio da eficiência do serviço público, o princípio da duração razoável do processo e o efetivo acesso à Justiça;
COMBATER todos os atos administrativos dos poderes constituídos, que de alguma forma ofendam as prerrogativas dos advogados do Estado de Mato Grosso, assim vilipendiando o direito da sociedade de ser representada por um profissional com liberdade de atuação;
LUTAR pela elevação da Comarca de Guarantã do Norte/MT, de primeira para segunda entrância;
MANTER o trabalho de conscientização do eleitor pela necessidade do voto limpo e a luta pela efetiva aplicação da Lei da Ficha Limpa nas eleições de 2012, assim cumprindo a delegação do Conselho Federal da OAB, emanada do Protocolo de Cooperação firmado com o Tribunal Superior Eleitoral;
COBRAR do Poder Judiciário Estadual a realização de concursos e a respectiva posse de juízes e servidores, bem como a constante movimentação da carreira dos magistrados, de modo a lotar todas as varas judiciais do Estado de Mato Grosso;
MANTER-SE diligente na oposição à Proposta de Emenda Constitucional n. 13, em trâmite na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, que pretende alterar a Constituição Estadual, permitindo aos Procuradores do Estado exercer a advocacia privada;
TOMAR medidas administrativas e judiciais, no âmbito estadual, pela melhoria no sistema de banda larga de internet, com o objetivo de garantir aos advogados o pleno acesso para consecução dos trabalhos nos sistemas de processo eletrônico e digital;
PROSSEGUIR fazendo gestões junto à Secretaria de Justiça e Segurança Pública para que lotem Delegados de Polícia e contingente de policiais em todas as cidades do Estado, a fim de garantir à sociedade maior eficiência no combate à violência;
MANTER a atuação diligente pelo aperfeiçoamento do ensino jurídico;
LUTAR pela aprovação de projetos de lei, especialmente do novo Código de Processo Civil, que garantam aos advogados férias anuais de 30 (trinta) dias com a suspensão de prazos processuais e a não compensação de honorários advocatícios em condenações com sucumbência recíproca.
Primavera do Leste/MT, 04 de agosto de 2012.
Cláudio Stábile Ribeiro
Presidente da OAB/MT
Maurício Aude
Vice-Presidente da OB/MT
Marcelo Antônio Theodoro
Presidente de Primavera do Leste
Gabriel de Almeida Navarro
Presidente de Alta Floresta
Adalberto Lopes de Souza
Presidente de Rondonópolis
Josemar Carmerino dos Santos
Presidente de Tangará da Serra
Celito Liliano Bernardi
Presidente de Diamantino
Carlos Alves Abreu
Presidente de Alto Araguaia
Alexsandro Manhaguanha
Presidente de Peixoto de Azevedo
Paulo Sergio Gonçalves Pereira
Presidente de Sorriso
Leopoldo Loadyr da Silva Junior
Presidente de Comodoro
Celson Jesus Gonçalves Faleiro
Presidente de Nova Xavantina
Maria Aparecida Alves de Oliveira Leite
Presidente de Mirassol D’Oeste
Oswaldo Lopes de Souza
Presidente de Juína
Christian Lino Gasparotto
Presidente de Juara
Ricardo Quidá
Presidente de Cáceres
Jurandir Ventresqui Guedes
Presidente de Poxoréu
Giovani Bianchi
Presidente de Jaciara
Márcio Rogério Paris
Presidente de Canarana
Maria Aparecida Frazão Zunta
Presidente de Campo Verde
Arnaldo Rauen Del Pizzo
Presidente de Nova Mutum
Marcos André Schwingel
Presidente de Vila Rica
João Oliveira de Lima
Presidente de Paranatinga
Diretoria da CAA/MT
