O presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, comunicou o presidente da OAB/MT, Maurício Aude, sobre o recebimento do Ofício nº 465/2013, encaminhado pela Seccional na última semana e que pede às Comissões de Legislação e de Acompanhamento Legislativo daquela instituição que acompanhem o trâmite do Projeto de Lei nº 2432/2011. O texto prevê a possibilidade de aplicação dos recursos particulares, provenientes de depósitos judiciais realizados no âmbito da justiça federal, para posterior destinação a instituições que exercem funções essenciais à justiça.
Os documentos encaminhados pela OAB/MT já estão com a diretoria da Comissão Especial de Acompanhamento Legislativo para serem analisados. Para Maurício Aude, “além de temerariamente prever a fruição de dinheiro dos particulares, depositados judicialmente, o projeto prevê que os valores líquidos decorrentes das aplicações serão distribuídos entre várias instituições que farão a administração do resultado sem, todavia, normatizar a fiscalização e a prestação de contas”.
Assessoria de Imprensa OAB/MT
imprensaoabmt@gmail.com
(65) 3613-0928
www.twitter.com.br/oabmt
www.facebook.com.br/oabmt
