PRERROGATIVAS, UMA QUESTÃO DE JUSTIÇA!

    O presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, Carlos Rafael de Carvalho, especificou algumas normas previstas no novo Decreto Federal 7.962/2013, que acaba de entrar em vigor e dispõe sobre contratação no comércio eletrônico. O advogado abordou os direitos dos consumidores que fazem compras pela internet, em especial, as coletivas, ressaltando que também há garantia do direito de arrependimento nestes casos, previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. Carlos Rafael lembrou que a OAB/MT possui legitimidade para provocar discussões nos mais diversos segmentos do direito e a Comissão está à disposição para atuar nesse sentido. 

 

 

    O advogado e ex-presidente da CDC, Sílvio Soares, falou da responsabilidade em relação aos vícios de qualidade, lembrando que há uma diferença destes para os defeitos. Assim, defeito é considerado para produtos ou serviços que provoquem insegurança à saúde do consumidor, a exemplo de celular que explode na mão da pessoa. Quanto ao vício, explicou que ocorre quando o produto é inapropriado para utilização, a exemplo de celular que não funciona.