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Nesta segunda e terça-feira (18 e 19 de novembro), a Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da OAB/MT reuniu juristas e advogados durante a realização do “Encontro Mato-Grossense de Direito do Consumidor”, promovido em parceria com a Escola Superior de Advocacia (ESA/MT), Caixa Assistência dos Advogados (CAAMT), Editora Atlas, Procon, e Unic. O evento ocorreu no auditório da Ordem. O presidente da Seccional, Maurício Aude, elogiou o trabalho realizado pela CDC, ESA/MT e CAA/MT. “Temos proporcionado para a advocacia e para a comunidade acadêmica o fomento aos debates, discutindo temas de interesse de ambos os lados. O encontro realizado pelos membros da Comissão de Defesa do Consumidor foi o momento propício para o debate voltado às relações de consumo, com excelentes profissionais”.
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Maurício Aude acrescentou que muitos advogados o questionam o porque as indenizações por danos morais fixadas hoje nos juizados especiais e na Turma Recursal Única são fixadas em valores muito abaixo do que eram no passado. “A advocacia e os juízes reconhecem que houve uma mudança na análise dos casos e às vezes alguns advogados pedem providência da OAB/MT e eu sempre digo que nenhuma providência da Ordem será suficiente para fazer com que um magistrado fixe indenizações maiores em determinados casos e menores em outros. Essa é uma discussão acadêmica e espero que desse encontro surjam novas ideias, que se debata se essas indenizações estão sendo fixadas de modo a efetivamente fazer valer o caráter pedagógico-punitivo contra as empresas que reiteram na prática de ilícitos. Enfim, ouvir advogados e magistrados para debater com urbanidade para se chegar a denominadores comuns para se aperfeiçoar a advocacia e o judiciário”.
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O presidente da CDC, Carlos Rafael de Carvalho, agradeceu a presença de todos os advogados, acadêmicos e estagiários e ressaltou que a OAB/MT “cumpre, sim, seu papel, muito mais do que uma instituição de classe na defesa das prerrogativas do advogado, mas uma entidade de cunho social que quando provocada ou não, trata do que é pertinente a todos nós, os direitos sociais. E a relação de consumo é, sim, um direito social. Acredito que estamos fazendo da OAB/MT uma entidade social, que participa historicamente de um processo democrático como na época da ditadura. Falar sobre política de consumo é falar sobre a vida de cada um. O CDC é um manual de bolso para todos porque o consumidor informado jamais será enganado”.
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Para o membro do Conselho Curador da ESA/MT Marcos Avallone, a escola está chegando ao final do ano e “podemos dizer que estamos alcançando a meta de emitir 6500 certificados somente em 2013. Implementamos o Projeto Quinta Jurídica, promovemos congressos, eventos, cursos rápidos, firmamos parceria com Mackenzie e em 2014 já teremos a pós-graduação em Direito Empresarial e Tributário. Além disso, ainda contamos com a pós-graduação em Civil e Processo Civil lançada em Rondonópolis e, em fevereiro de 2014, lançaremos a pós em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho em Sinop. É a ESA/MT levando o estudo jurídico para o interior”.
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Na avaliação do presidente da CAA/MT, Leonardo Pio da Silva Campos, “o Direito do Consumidor realmente é importante na vida da sociedade, de cada pessoa. A iniciativa em trazer para o debate o Judiciário, a Delegacia de Defesa do Consumidor, o Procon, certamente engrandeceu o debate que já é grande por si só, por sua essência, que lida, sim, com direito fundamental daquele que adquire um produto ou serviço, de ver ressarcido ou indenizado quando ocorre um defeito ou falha na prestação do serviço. Precisamos discutir o direito do consumidor em sua essência e esse evento nos permitiu isso”. |
Palestras
Os temas abordados durante os dois dias de evento foram “Inexistência de prazo legal de garantia de produtos e serviços no CDC”, com o pós-doutor em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (Portugal), Ivan de Oliveira Silva; “O novo olhar do Judiciário mato-grossense frente aos critérios para fixação dos danos morais”, com o juiz da Turma Recursal do TJMT Hildebrando Marques; “A vocação Constitucional do CDC”, com o desembargador aposentado do TJ/RJ, Sergio Cavalieri Filho; e “As sanções/responsabilidades penais nas relações de consumo”, com a delegada da Delegacia de Defesa do Consumidor (SEJUS/MT), Ana Cristina Feldner.
Fotos: José Medeiros - Fotos da Terra
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