Foto: José Medeiros - Fotos da Terra
Após reunião com os membros da Comissão de Juizados Especiais (Cojesp) na OAB/MT, o presidente da Ordem, Maurício Aude, apontou na manhã desta quinta-feira (5 de dezembro), durante a realização do XII Encontro de Magistrados dos Juizados Especiais de Mato Grosso, alguns problemas enfrentados pela advocacia, mas também apresentou sugestões para cada caso.
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“Os juizados especiais são a porta de entrada para os jovens advogados e para toda a sociedade. Sabemos da atenção que o presidente do TJMT está tendo com todos eles, mas o fato é que precisam de investimento. Já nos reunimos com o governador do Estado pedindo a liberação de mais recursos para o Judiciário e a OAB/MT está à disposição para ajudar institucionalmente no que for preciso para melhorar a primeira instância”, garantiu.
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Maurício Aude destacou a importância do evento para Mato Grosso e enfatizou que a relação entre OAB/MT e TJMT tem sido harmônica e propositiva. “Estamos dispostos a contribuir. O advogado, no final do dia, sente-se frustrado por não conseguir dar uma resposta positiva ao cliente. Por isso é que trazemos algumas propostas e reflexões para serem analisadas e debatidas ao longo desses dois dias”.
Ao todo, 10 propostas foram apresentadas pela Seccional e Cojesp:
1 – Que as assinaturas de expedição de alvarás e vinculação dos valores nos juizados especiais e na justiça comum sejam descentralizadas e agilizadas;
2 – Hoje, muitas das audiências de conciliação são agendadas para depois de seis meses da distribuição da petição inicial. A sugestão da Seccional foi criar uma Central de Conciliação (como funcionou no TRT/MT) até a regularização do trâmite de processos nos juizados;
3 – Em relação aos pedidos de justiça gratuita, houve a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça para que os juízes analisassem criteriosamente as condições das partes para a cobrança das custas processuais. Com isso, houve muitos pedidos indeferidos de justiça gratuita, mas, por outro lado, não houve critérios para isso. Assim, a proposta da Ordem é no sentido de que estabeleçam critérios para os indeferimentos e que, acima disso, seja cumprida a lei que trata da assistência judiciária gratuita;
4 – Que a Turma Recursal Única mantenha sempre o número de quatro magistrados para que não haja acúmulo processual em segunda instância;
5 – Que o limite de valor para levantamento de alvará passe de R$ 5 mil para R$ 30 mil;
6 – Que a devolução de custas pagas quando do recurso seja feito de forma mais célere e com uniformização de procedimentos;
7 – Que conste na certidão dos acórdãos a informação acerca da sustentação oral feita pelo advogado;
8 – Nomeação dos juízes leigos;
9 – Que os magistrados reflitam sobre o valor das indenizações que vêm sendo fixadas atualmente nos Juizados Especiais, a fim de que não se retroceda há tempos outros em que havia verdadeiro tabelamento na fixação, sem consideração dos mais modernos parâmetros.
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