Foto: Agência Reuters
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A diretoria da OAB/MT oficiará o Conselho Federal da OAB para que busque providências acerca da possível inconstitucionalidade praticada pelo Governo brasileiro ao emprestar recursos para Cuba e outros países, por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico (BNDES), sem submeter a questão ao Congresso Nacional. Para tanto, solicitou parecer da Comissão de Estudos Constitucionais, que está em fase final e ficará pronto ainda esta semana, quando o pedido de providências será encaminhado. |
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Conforme o presidente da Seccional, Maurício Aude, ao ter conhecimento pelas mídias sociais e ao ouvir a preocupação do conselheiro estadual Carlos Eduardo de Melo Rosa e de outros advogados, decidiu buscar embasamento legal para possível Ação Direta de Inconstitucionalidade a ser encaminhada pela OAB Nacional que tem legitimidade para propor a ADI.
“De antemão, sabemos que os empréstimos firmados entre o Brasil e outro país devem obter a aprovação do Congresso Nacional, que representa a população brasileira. Além disso, até onde sabemos não houve transparência nesse processo de empréstimo de recursos a Cuba no que tange à publicidade de todos os atos e valores. E a OAB, como instituição fiadora do Estado Democrático de Direito, deve também zelar pelos princípios constitucionais e fiscalizar seu cumprimento por parte do poder público, propondo a ação necessária em face dos responsáveis. Ademais da legalidade, há que se considerar que o Brasil carece de investimentos internos, sendo certo que investimentos externos devem se justificar no potencial de retorno ao nosso País”, pontuou.
A presidente Dilma Rousseff inaugurou em janeiro a primeira etapa do Porto de Mariel, a 45 quilômetros de Havana, capital de Cuba. Conforme a Folha de São Paulo, o Brasil forneceu um crédito de US$802 milhões (R$1,92 bilhão) para a construção do porto de US$957 milhões. Após o lançamento da primeira parte do empreendimento, a presidente anunciou, ao lado do ditador cubano Raul Castro, um investimento adicional de US$290 milhões (R$701 milhões) na zona econômica especial do porto de Mariel, dos quais 85% virão de crédito do BNDES e os 15% restantes serão a contrapartida do governo cubano. (fonte:www.folha.uol.com.br)
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